Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 14
Direito Civil 4
Direito Constitucional 5
Direito Digital 1
Direito Penal 1
Legislação Federal 3
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Português 12
Regimento Interno 1
Anulada / Desatualizada
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Um partido político que elegeu um único Senador da República não possui representação no Congresso Nacional, pela ausência de representatividade na Câmara dos Deputados. Portanto, tal partido político não tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo.
II. Os cargos de carreira diplomática e de Ministros de Estado são privativos de brasileiros natos.
III. É hipótese de perda dos direitos políticos a aquisição voluntária de outra nacionalidade.
IV. Dentre as condições para que um partido político tenha acesso a recursos do fundo partidário está a eleição de pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Está correto o que se afirma em
I. Um partido político que elegeu um único Senador da República não possui representação no Congresso Nacional, pela ausência de representatividade na Câmara dos Deputados. Portanto, tal partido político não tem legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo.
II. Os cargos de carreira diplomática e de Ministros de Estado são privativos de brasileiros natos.
III. É hipótese de perda dos direitos políticos a aquisição voluntária de outra nacionalidade.
IV. Dentre as condições para que um partido político tenha acesso a recursos do fundo partidário está a eleição de pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Está correto o que se afirma em
