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#3315237

Sobre o parecer, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • Tem natureza jurídica de ato administrativo enunciativo.
  • É simples ato da administração, devido à ausência de caráter prescritivo-normativo.
  • Se for indicado na fundamentação da decisão, passará a integrá-la, correspondendo à própria motivação do ato.
  • Havendo demonstração de má-fé, é possível responsabilizar o agente parecerista pelo conteúdo de seu parecer, ainda que de natureza meramente opinativa.
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