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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Direito Administrativo 14 Direito Civil 4 Direito Constitucional 5 Direito Digital 1 Direito Penal 1 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Português 12 Regimento Interno 1
#3315236
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2023 Instituto Consulplan Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Analista de Licitação

O ato administrativo é praticado, produz seus efeitos e desaparece. A extinção do ato administrativo pelo cumprimento integral de seus efeitos pode ser verificada em:

  • Exoneração de cargo a pedido do ocupante.
  • Promoção de servidor extinta com o seu falecimento.
  • Cassação de habilitação em caso de cegueira do condutor.
  • Edital de licitação de compra de vacinas após a vacinação realizada.
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