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Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 3 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Noções de Informática 5 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#3327069
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2023 Instituto Consulplan Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Encarregado de Recursos Humanos

Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Esta orientação está de acordo com o seguinte princípio não previsto expressamente no texto constitucional: 

  • Motivo.
  • Motivação.
  • Publicidade.
  • Moralidade.
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