Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 3
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 6
Direito Penal 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Noções de Informática 5
Português 15
Raciocínio Lógico 5
É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação
dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício
de legalidade. Para que isso ocorra, é necessário que se
observe o prazo de 5 anos, salvo se, nos termos legais, for
comprovado(a):
