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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1969788
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

No ano de 2016 foi instituído o que se denominou Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com vigência por vinte exercícios financeiros. No caso de descumprimento de limites do Novo Regime Fiscal, aplica-se, ao Poder Executivo ou a órgãos elencados na norma, sem prejuízo de outras medidas, a seguinte vedação:

  • Criação de despesas não obrigatórias.
  • Reposições de cargos decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
  • Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
  • Concessão de reajustes derivados de sentença judicial transitada em julgado.
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