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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1969787
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

 Presidente da Câmara de Vereadores de Gama, município brasileiro com mais de 500 mil habitantes, constatou que o montante da despesa com a remuneração dos Vereadores alcançou 4,5% da receita do município. Na situação hipotética, pode-se afirmar que:

  • A despesa com a remuneração total dos Vereadores deve se limitar a 75% da receita municipal.
  • O incremento de 1% na despesa com a remuneração dos Vereadores fere a Constituição Federal.
  • O subsídio de cada Vereador não pode ultrapassar 60% do subsídio dos Deputados do Estado correspondente.
  • O limite da despesa total com os Vereadores, em relação à receita do Município, guarda proporção com o tamanho da população local.
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