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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1969757
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

Nos termos da Constituição Federal, “fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar” e “estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito” são:

  • Ambas, competência privativa da União.
  • A primeira, competência privativa dos Estados e a segunda, competência dos Municípios.
  • A primeira, competência privativa dos Municípios e a segunda, competência dos Estados.
  • Ambas, competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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