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Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Tributário 5 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 6
#1969798
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos, Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Procurador Jurídico

Considere que a legislação de determinada autarquia do Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Quanto à situação hipotética, é correto afirmar que:

  • Ao julgar o recurso, a autoridade competente poderá valer-se do instrumento da motivação aliunde.
  • O referido recurso decorre do Poder Hierárquico que a Administração Direta exerce sobre a autarquia.
  • Sendo emitido um parecer prévio da Controladoria, antes da tomada de decisão, referido parecer é ato complexo.
  • Os atos praticados pelo dirigente da autarquia, quando eivados de vício grave de validade, poderão ser revogados.
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