A o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
B for paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
C forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
D tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.