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Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1 Regimento Interno 2
#3324552
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2023 Instituto Access Câmara de Salto - SP
Consultor Jurídico Parlamentar +

É condição para que o servidor público adquira a estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil:

  • 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo em comissão.
  • histórico de antecedentes criminais sem nenhum registro nos 5 (cinco) anos antecedentes.
  • avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
  • não ter sido condenado, em Processo Administrativo Disciplinar, pela prática de infração administrativa.
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