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Instituto Access - 2023 - Câmara de Salto - SP - Consultor Jurídico Parlamentar

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 1 Direito Financeiro 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 1 Regimento Interno 2
Anulada / Desatualizada
#3324516
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2023 Instituto Access Câmara de Salto - SP
Consultor Jurídico Parlamentar

À luz da Constituição Federal, é admissível que medida provisória disponha sobre

  • finanças públicas.
  • concessão de garantias pelas entidades públicas.
  • majoração de impostos.
  • emissão e resgate de títulos da dívida pública.
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