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#3324412

Acerca da solicitação de intervenção federal em unidade federativa, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual, para que o instrumento da intervenção seja aprovado, é necessário

  • decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.
  • apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.
  • representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.
  • decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República!
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