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#3324422

Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,

  • dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
  • definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.
  • determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.
  • regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.
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