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#3324416

Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário

  • aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
  • observância dos princípios da Constituição Estadual.
  • votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.
  • promulgação pelo Prefeito.
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