A “Dispõe sobre a Política Regional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”
B “Institui o regimento interno da câmara municipal de Palestina de Goiás.”
C “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.”
D “Dispõe sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime as leis municipais de uso do solo.”
E “Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.”