De forma geral, os Códigos de Posturas
municipais estabelecem diversas normas
direcionadas para melhorar a organização
das cidades, são alguns objetos de
regulação: publicidade, propaganda, limpeza
urbana, festas de rua, conservação de
calçadas, feiras-livres, arborização, entre
outros.
O objetivo regulamentar dos Códigos de
Posturas dos municípios é:
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