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#2205162

Não é uma função da Lei Orgânica do Município de Palestina de Goiás-GO:  

  • Estabelecer as normas básicas gerais para facilitar o funcionamento da administração e dos poderes municipais.
  • Determinar as atribuições do prefeito e dos vereadores.
  • Estabelecer a política de desenvolvimento socio-econômico do município.
  • Determinar as atribuições das políticas públicas (de educação, saúde, meio ambiente, etc.).
  • Respeitar a Contituição Federal e Estadual.
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