A O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, semanimus domini.
B O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento com o recebimento pessoal do carnê de pagamento.
C Cabe à Fazenda Pública comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.
D É possível o município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
E O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.