A Caso a lei defina o serviço como de utilização compulsória, será possível a cobrança da taxa mesmo que não haja a efetiva utilização do serviço.
B É legítima a inclusão na base de cálculo da taxa os serviços de varrição pública.
C A base de cálculo da taxa deve ter relação direta com os custos dos serviços prestados, sendo inválido utilizar como critério de aferição do tributo em questão a área construída do imóvel.
D Estando autorizada a instituição da referida taxa na lei orgânica municipal, os elementos da obrigação tributária podem ser definidos por meio de decreto.
E Em função da compulsoriedade do tributo, é legítima a cobrança da taxa de contribuintes residentes em áreas não abrangidas pelo serviço de coleta de lixo.