A Por meio do lançamento é constituída a obrigação tributária.
B O lançamento possui, em regra, efeitos prospectivos.
C É legítima a realização de lançamento tendo por base pauta fiscal do ente tributante.
D É vedada a impugnação do lançamento realizado com base em declaração efetuada pelo próprio contribuinte.
E Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário é considerado extinto com o pagamento antecipado do tributo, sob a condição resolutória da ulterior homologação.