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INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 5 Farmácia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2275123
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2019 INAZ do Pará CRF-AC
Advogado +

Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:

  • A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
  • A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
  • O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
  • A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta.
  • Apenas o servidor público dotado de poder de decisão.
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