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INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 5 Farmácia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2275414
Direito Penal: Noções Fundamentais, Princípios limitadores do poder punitivo estatal
2019 INAZ do Pará CRF-AC
Advogado

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência do Princípio da Insignificância a conduta do agente deve estar acompanhada dos seguintes requisitos, EXCETO:

  • Mínima onerosidade.
  • Inexpressividade da lesão jurídica.
  • Ausência de periculosidade social da ação.
  • Mínima ofensividade da conduta.
  • Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
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