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INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 5 Farmácia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2275323
Direito Financeiro: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas, Controle da execução orçamentária
2019 INAZ do Pará CRF-AC
Advogado

Acerca da Lei Federal 4.320/64 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ao dispor sobre o Controle da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:

  • O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, a cada legislatura, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
  • A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente.
  • Apoderá designar uma das varas do tribunal de justiça do estado para que um de seus servidores possam emitir parecer.
  • A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre concomitante.
  • O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
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