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#2275294

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, EXCETO:

  • Prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens móveis que lhes assegurem o pagamento.
  • Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
  • Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
  • Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
  • Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
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