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#2323397

A Lei 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos relacionados a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, há situações previstas na lei em que é dispensável a licitação.


Acerca da dispensa de licitação, assinale a alternativa correta:

  • É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 1% (um por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
  • É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 5% (cinco por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
  • É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
  • É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
  • É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na Lei de licitações e contratos administrativos, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
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