A O contrato individual de trabalho deverá ser acordado de forma expressa, por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.
B A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
C Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho não subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
D Na contratação de trabalho autônomo, é permitido, por lei, o estabelecimento de cláusula de exclusividade.
E Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia por tempo superior a 12 (doze) meses no mesmo tipo de atividade.