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INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 9 Português 10 Sistemas de Informação 1
#2323429
Legislação Federal: Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
2019 INAZ do Pará CORE-SP
Assistente Jurídico

Compete aos Conselhos Regionais dos representantes comerciais autônomos aplicar, ao representante faltoso, as seguintes penas disciplinares, exceto:

  • Advertência, sempre sem publicidade.
  • Multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País.
  • Censura pública.
  • Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
  • Suspensão do exercício profissional por até um (1) ano.
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