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#2132850

Os atos de improbidade contra a Administração Pública são atos que resultam em enriquecimento ilícito, obtenção de vantagem indevida em razão do cargo, mandado, função ou emprego, lesão ao erário ou qualquer ato que viole o dever de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, dentre outros pormenorizados na Lei n° 8.429/92. Sobre as penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar:

  • Somente os atos que causem enriquecimento ilícitos são punidos com a perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
  • Somente os atos que causem danos ao erário são punidos com perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
  • Todos os atos de improbidade são punidos com perda de função pública e suspensão de direitos políticos.
  • Os atos que violem o dever de honestidade, legalidade e moralidade com as instituições são punidos com multa de até cem salários mínimos nacionais vigentes.
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