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#2132821

A administração Pública, direta e indireta, é composta por pessoas jurídicas que agem por si mesma. A vontade do agente público no exercício regular de sua função é a vontade do Estado e ambas se confundem. Há quem diferencie Administração Pública (Estado) de “administração pública” com iniciais minúsculas. No sentido objetivo material ou orgânico, a administração pública é a atividade concreta e imediata do Estado. No sentido subjetivo, é possível afirmar: “Exerce a administração pública aquele quem a lei define”.

Considerando o sentido material objetivo da administração pública, exerce função administrativa:

  • Prefeitos, governadores, presidente da república, vereadores, deputados e senadores.
  • União, Estados, municípios e Distrito Federal.
  • Entes federados e entes administrativos com personalidade jurídica.
  • Empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
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