Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2132818
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2018 INAZ do Pará CORE-MS
Fiscal

A improbidade administrativa deriva de atos e omissões contrárias ao ordenamento jurídico que ofendem aos princípios da Administração Pública. Trata-se de uma conduta desonesta e imoral com a coisa pública, com previsão na Lei n° 8.429/92. Sobre os atos de improbidade, pode-se afirmar:

  • Os atos de improbidade previstos na Lei n° 8.429/92 são considerados crimes contra à Administração Pública.
  • Os atos de improbidade previstos na Lei n° 8.429/92, uma vez praticados, dão ensejo à autoridade competente decretar a indisponibilidade dos bens daquele que cometeu o ato.
  • Os atos de improbidade só podem ser praticados por agentes públicos, quer sejam servidores ou não.
  • Caracteriza-se como ato de improbidade as ações previstas na Lei n° 8.429/92 praticados contra patrimônio de entidade que receba subvenção de órgão púbico.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora