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INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Fiscal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Constitucional 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 6 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#2132802
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função
2018 INAZ do Pará CORE-MS
Fiscal

A Administração Pública é composta por pessoas jurídicas que, por sua vez, são divididas em órgãos administrativos que possuem cargos, também denominados de unidades administrativas, a serem preenchidos por agentes. Sobre cargo e função pública, pode-se afirmar:

  • Empregado público e servidor público são agentes públicos e são submetidos ao regime estatutário.
  • A criação de cargos públicos efetivos é ato discricionário.
  • A investidura de cargo público efetivo ocorre mediante livre nomeação e exoneração.
  • Função é mera atribuição e nem sempre está relacionada a um cargo público.
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