A São gratuitas as ações dehabeas corpusehabeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
B Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C A lei e os atos administrativos poderão restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
D São isentas parcialmente de emolumentos as ações dehabeas corpusehabeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.