A A competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela constituição estadual.
B É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial em Município.
C É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
D O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.