A Nenhum estrangeiro ou apátrida será extraditado, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
B Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, havendo ou não condenação em segunda instância.
C Não será concedida extradição de brasileiro naturalizado e estrangeiro por crime político ou de opinião.
D Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.