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IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação

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Disciplinas:
Direito Constitucional 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Tributário 65 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 7 Matemática 10 Português 10 Ética na Administração Pública 3
#3293856
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Tributos Municipais, COSIP
2023 IGEDUC Prefeitura de Surubim - PE
Agente de Tributação

 Julgue o item que se segue.


O art. 149-A da CF estabelece a competência dos municípios para a instituição de contribuição de iluminação pública.

  • Certo
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