Julgue o item que se segue.
Considerando a Lei 123/2006, é correto afirmar que, na
elaboração de normas de sua competência, os órgãos e
entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão
considerar a unicidade do processo de registro e de
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para
tanto devendo articular as competências próprias com
aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar
a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do
processo, da perspectiva do usuário.
