A os atos constitutivos afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.
B quanto a situação de terceiros, os atos externos independem de publicidade para terem eficácia.
C nos atos de gestão a administração atua como prerrogativa de Poder Público.
D nos atos compostos existem dois atos pelo menos, sendo um principal e outro acessório.
E os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.