A O imposto pela transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoas jurídicas, regra que não se aplica porém, por exemplo, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
B O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.
C O imposto pela transmissãocausa mortise doações de quaisquer bens ou direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
D O imposto sobre produtos industrializados deve ser não- cumulativo.