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IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Notarial e Registral 21 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 15
#2808751
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Tributos Federais, Contribuições Profissionais, Impostos Estaduais, IPVA, Tributos Municipais, ITBI, IPTU
2012 IESES TJ-RO
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento por Remoção

Assinale a afirmação INCORRETA:

  • Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
  • Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
  • Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título.
  • É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
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