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IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 16
#2178365
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - União
2011 IESES TJ-MA
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento por ingresso

Conforme a Constituição Federal compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, entre outros, os serviços relacionados abaixo, EXCETO:

  • Os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
  • Os serviços de transporte urbano municipal de passageiros.
  • A navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.
  • Os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território.
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