Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 10
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 24
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 5
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 11
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 16
De acordo com o Decreto-lei nº 200, de 25.2.1967, que dispôs sobre a organização da administração federal e estabeleceu diretrizes para a reforma administrativa, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, corresponde a:
