Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Civil 5
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 3
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 20
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 5
No direito tributário brasileiro, podemos nos deparar
com duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais
sejam: isenção e anistia. A isenção consiste em uma norma
infraconstitucional que exclui o crédito tributário, impedindo a
incidência da norma de tributação. Para tanto, deverá ocorrer
antes da prática do fato gerador. Em termos de classificação,
podemos dizer corretamente que a isenção poderá ser
