Disciplinas:
Direito Administrativo 17
Direito Civil 5
Direito Constitucional 19
Direito Econômico 3
Direito Financeiro 3
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 20
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 20
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 5
A Contribuição Especial é criada por meio de lei ordinária e a
competência legislativa para sua criação é da União, excetuando
nos casos em que o estados, os municípios e o Distrito Federal
adotem regime de previdência própria podendo assim criar
a contribuição especial para tanto. Quanto às espécies de
contribuição especial, aquela que se refere ao custeio de
sindicatos e entidades de fiscalização e regulamentação
profissional, como CRM, Crea e CRP, está corretamente
apresentadas apenas em
