A a prescrição e a decadência; dentre outros.
B as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; dentre outros.
C a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; dentre outros.
D a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei; dentre outros.
E a conversão de depósito em renda; dentre outros.