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IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal

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Disciplinas:
Direito Tributário 25 Português 15
#2516570
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade
2019 IDHTEC Prefeitura de Maragogi - AL
Auditor Fiscal

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A instituição, extinção, majoração e redução dos tributos e alteração de alíquotas somente serão estabelecidas por lei. PORQUE II. O Princípio da Legalidade Tributária é um dos princípios constitucionais tributários.

  • As duas proposições são falsas.
  • A primeira proposição é falsa, a segunda proposição é verdadeira, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.
  • A primeira proposição é verdadeira, a segunda proposição é falsa e não é justificativa para a primeira.
  • As duas proposições são verdadeiras e a segunda proposição é justificativa para a primeira.
  • As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda proposição não é justificativa para a primeira.
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