A Os princípios constitucionais tributários são considerados limitações constitucionais ao poder do Estado de tributar.
B Apesar de a Constituição Federal de 1988 prever seção destinada às limitações do poder de tributar, a previsão constitucional não é taxativa, não prejudicando garantias asseguradas ao contribuinte através de outros diplomas normativos.
C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, bem como das entidades sindicais dos trabalhadores.
D Os princípios constitucionais tributários são considerados cláusulas pétreas, não podendo ser suprimidos do texto constitucional, ainda que por meio de Emenda Constitucional.
E É dado à União o dever de fiscalizar as limitações do poder de tributar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo àquela garantido o poder de instituir isenções de tributos da competência destes.