A A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.
B O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
C O nome e a matrícula do agente fiscal que autuou a infração.
D A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
E O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.