Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I. Ao Estado é permitido
praticar atos de
intervenção na
propriedade privada, a
fim de ajustá-la à sua
função social, desde que
amparado por lei. PORQUE II. A intervenção
estatal na
propriedade se
fundamenta nos
princípios da
Supremacia do
Interesse Público e
da Função Social da
Propriedade.
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