A A seguridade social tem como um de seus objetivos a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
B Uma das formas de custeio da seguridade social provém das contribuições sociais pagas pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre o lucro.
C As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integram o orçamento da União.
D A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
E A pessoa jurídica que estiver em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.